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A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa entrega hoje às 16 horas representação no Ministério Público Federal contra a lei, aprovada em dezembro do ano passado, que cria o Programa de Gestão Territorial do Estado e define a Primeira Aproximação do Zoneamento Ecológico-Econômico de Mato Grosso do Sul (ZEE/MS).
Os parlamentares petistas alegam que a legislação contraria normas federais e abre caminho para instalação de usinas na Bacia do Alto Taquari, região pertencente a BAP (Bacia do Alto Paraguai). O deputado Pedro Kemp ocupou a tribuna na sessão desta quinta-feira, 04, para explicar os motivos da representação.
Segundo ...leia mais |